Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 22 de 2026 em 3ª Extraordinária da 465ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Extraordinária da 465ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 22 de 2026

“Altera o Art. 1º, §2º da Lei nº 2.547/2026 de 30 de março de 2026 e dá outras providências”.

Tipo de votação

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Situação de Pauta

Projeto de Lei nº 22 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 13/05/2026

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