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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

6ª Extraordinária da 461ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura


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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Extraordinária Abertura: 28/11/2025 - 15:00 Encerramento: 28/11/2025 - 15:40
Correspondências
Expedientes
Expediente Normal:

Pareceres das Comissões Permanentes e do Departamento Jurídico aos Projetos de Leis nºs 87 e 88/2025 .

Despacho: Junte-se ao Processo.

Edital de Convocação nº 06/2025, convocando os Senhores vereadores para Sessão Extraordinária no dia 28/11/2025, às 15h, para deliberação dos Projetos de Leis nºs 87 e 88/2025.

Despacho: Arquive-se.
Matérias do Expediente Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
MatériaEmenta Situação
1 - Projeto de Lei nº 87 de 2025
Processo: -
Autor: Prefeitura Municipal - PM
Turno: Único
“Institui plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do IPMSO, com contribuições suplementares devidas pelo Município, na forma de alíquotas”.
 Proposição inclusa na Ordem do Dia
2 - Projeto de Lei nº 88 de 2025
Processo: -
Autor: Prefeitura Municipal - PM
Turno: Único
“Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Sales Oliveira – SP com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, de que trata os Arts. 115 e 117 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 09 de setembro de 2025”.
 Proposição inclusa na Ordem do Dia