SAPL - Câmara Municipal de Sales Oliveira

LEI N° 2.062

de 03 de março de 2021

“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e suplementar e dá outras providências”.

FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e etc. FAZ SABER que a Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$10.000,00 (dez mil reais), distribuídos as seguintes dotações:

02.08.01 – SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO

Ficha: 231 – 17.512.0017.0059.000 – Ampl. Capacidade de Captação, Tratamento e Distribuição de Água

44.90.51.00 – Obras e Instalações......................................................................R$ 10.000,00

01 - Tesouro

Suplementação ( + )...........................................................................R$ 10.000,00

Art. 2º.

O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos provenientes de anulação total e/ou parcial da seguinte dotação:

02.08.01 – SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO

Ficha: 228 – 17.512.0017.0058.0000 – Manutenção dos Serviços de Água e Esgoto

33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.......................R$ 10.000,00

01 - Tesouro

Suplementação ( - )..............................................................................R$ 10.000,00

Art. 3º.

Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$277.616,00 (duzentos e setenta e sete mil, seiscentos e dezesseis reais), distribuídos as seguintes dotações:

02.08.01 – SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO

Ficha: 440 – 17.512.0017.0059.000 – Ampl. Capacidade de Captação, Tratamento e Distribuição de Água

44.90.51.00 – Obras e Instalações....................................................................R$ 277.616,00

05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados

Suplementação ( + )..........................................................................R$ 277.616,00

Art. 4º.

O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 277.616,00 (duzentos e setenta e sete mil, seiscentos e dezesseis reais), proveniente do contrato de repasse nº 903860/2020/MDR/CAIXA do Ministério do Desenvolvimento Regional.

Art. 5º.

O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados ao presente, se necessário for.

Art. 6º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sales Oliveira/SP, 03 de março de 2021.

Fábio Godoy Graton
Prefeito Municipal

Lei Ordinária-PM nº 2.062, de 03 de março de 2021