Lei Ordinária-PM nº 2.085, de 10 de agosto de 2021
Art. 1º.
Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), na seguinte dotação:
Art. 2º.
O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação do Termo de Convênio nº 100244/2021 da Secretaria de Desenvolvimento Regional do Governo do Estado de São Paulo, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com a finalidade de pavimentação asfáltica, recapeamento, guias e sarjetas.
Art. 3º.
O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados a presente lei, se necessário for.
Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.