SAPL - Câmara Municipal de Sales Oliveira

LEI N° 2.093

de 24 de setembro de 2021

“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências”.

FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais. FAZ SABER que a Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$274.074,92 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação (+).....................................................................................................................274.074,92

020304 FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO

463 08.241.0005.0078.000 Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso.......................172.674,92

4.4.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 09196

91 TESOURO - exercício anterior

510000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL

464 08.241.0005.0078.000 Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso.........................40.244,78

3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 00196

01 TESOURO 510000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL

465 08.241.0005.0078.000 Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso...........................26.555,22

3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 09196

91 TESOURO - exercício anterior

510000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL

020302 FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

462 08.243.0006.0023.000 Manutenção Fundo Municipal Direito da Criança e do Adolescente......5.914,62

4.4.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 00196

01 TESOURO

510000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL

466 08.243.0006.0023.000 Manutenção Fundo Municipal Direito da Criança e do Adolescente........28.685,38

4.4.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 09196

91 TESOURO - exercício anterior

510000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL

Art. 2º.

O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Superávit Financeiro...................................................................................................... 227.915,52

Fontes de Recurso 91 96 227.915,52

Anulação:

020304 FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO

121 08.241.0005.0078.000 Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso........-46.159,40

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo:00100

01 TESOURO

510000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL

Anulação(-)........................................................................................................................-46.159,40

Art. 3º.

O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados na presente Lei, se necessário for.

Art. 4º.

Fica o Município de Sales Oliveira autorizado a firmar convênio e/ou termo de colaboração ou fomento, com recursos provenientes das doações de Imposto de Renda realizadas aos Fundo Municipal dos Direitos do Idoso e Fundo Municipal dos Direito da Criança e do Adolescente, com as seguintes entidades:

a)

Casa do Vovô Salense, CNPJ n° 54.918.800/0001-15, no valor de R$ 239.474,92 (duzentos e trinta e nove mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e dois centavos);

b)

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Sales Oliveira, CNPJ n° 50.730.985/0001-89, no valor de R$ 34.600,00 (trinta e quatro mil e seiscentos reais).

Art. 5º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sales Oliveira/SP, 24 de setembro de 2021.

Fábio Godoy Graton
Prefeito Municipal

Lei Ordinária-PM nº 2.093, de 24 de setembro de 2021