SAPL - Câmara Municipal de Sales Oliveira

LEI N° 2.130

de 16 de fevereiro de 2022

"Dispõe sobre reajuste salarial aos funcionários públicos da Câmara Municipal e dá outras providências”.

FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, fazendo uso das atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município de Sales Oliveira; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal ficam reajustados em 13% (treze por cento).

Art. 2º.

As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à conta de dotação constantes do orçamento vigente.

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2022.

Sales Oliveira/SP, 16 de fevereiro de 2022.

Fábio Godoy Graton

Prefeito

Lei Ordinária-PM nº 2.130, de 16 de fevereiro de 2022