Lei Ordinária-PM nº 2.250, de 16 de fevereiro de 2023
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, fazendo uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município de Sales Oliveira FAZ SABER que a Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 473.000,00 (quatrocentos e setenta e três mil), distribuídos as seguintes dotações:
02.11.01 - AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
Ficha: 463...........................................................................................R$ 242.089,42
20.605.0021.2063.0000 - Manutenção do Setor de Agricultura e Abastecimento
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
05 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
Ficha: 464...........................................................................................R$ 230.910,58
20.605.0021.2063.0000 - Manutenção do Setor de Agricultura e Abastecimento
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
91 - TESOURO-exercícios anteriores
Suplementação ( + )..........................................................................R$ 473.000,00
Art. 2º.
O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação do Convênio/MDR nº014216/2020 – Plataforma + Brasil nº 904568/2020 do Ministério do Desenvolvimento Regional, para aquisição de retroescavadeira, no valor de R$ 242.089,42 (duzentos e quarenta e dois mil, oitenta e nove reais e quarenta e dois centavos), nos termos do inciso II do §1º e §3º,ambos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 e o valor de R$ 230.910,58 (duzentos e trinta mil, novecentos e dez reais e cinquenta e oito centavos) por superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior.
Art. 3º.
O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados à presente Lei, se necessário for.
Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.