SAPL - Câmara Municipal de Sales Oliveira

LEI N° 2.133

de 16 de fevereiro de 2022

“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial, suplementar e dá outras providências”.

FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, fazendo uso das atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município de Sales Oliveira; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 271.735,25 (duzentos e setenta e um mil, setecentos e trinta e cinco reais e vinte e cinco centavos), distribuído as seguintes dotações:

02.10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Ficha: 255.............................................................................................................R$ 62.421,25

10.301.0019.2051.0000 - Manutenção da atenção básica da saúde - 15%

44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

01 – Tesouro

Ficha: 455.............................................................................................................R$ 209.314,00

10.301.0019.2053.0000 - Manutenção da atenção básica - federal

44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

95 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados – exercícios anteriores

Suplementação ( + )...........................................................................................R$ 271.735,25

Art. 2º.

O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos proveniente de Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, no valor de R$ 209.314,00 (duzentos e nove mil, trezentos e quatorze reais) referente a emenda parlamentar repassada em 22/12/2021 por meio do Fundo Nacional de Saúde e o valor de R$ 62.421,25 (sessenta e dois mil, quatrocentos e vinte e um reais e vinte e cinco centavos) será por coberto por meio da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações:

02.13.01 – SERVIÇOS URBANOS

Ficha: 401............................................................................................................R$ (62.421,25)

15.452.0015.2044.0000 - Manutenção do setor de Iluminação pública

33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ

01 – Tesouro

Suplementação ( - )..........................................................................................R$ (62.421,25)

Art. 3º.

O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados a presente Lei, se necessário for.

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sales Oliveira/SP, 16 de fevereiro de 2022.

Fábio Godoy Graton

Prefeito

Lei Ordinária-PM nº 2.133, de 16 de fevereiro de 2022