SAPL - Câmara Municipal de Sales Oliveira

LEI N° 2.233

de 29 de novembro de 2.022

"Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências."

FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, fazendo uso das atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município de Sales Oliveira; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 482.000,00 (quatrocentos e oitenta e dois mil reais), nas seguintes dotações:

02.04.03 - ENSINO INFANTIL

Ficha: 146...............................................................................................................R$ 48.000,00

12.365.0008.2027.0000 - Manutenção dos Serviços de Ens. Infantil

3.3.50.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

01 - TESOURO

02.05.01 - DESPORTO COMUNITÁRIO

Ficha: 202................................................................................................................R$ 20.000,00

27.812.0014.2042.0000 - Manutenção do Setor de Desporto Comunitário

3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

01 - TESOURO

02.08.01 - SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO

Ficha: 227.................................................................................................................R$ 40.000,00

17.512.0017.2049.0000 - Manutenção dos Serviços de Água e Esgoto

3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

01 - TESOURO

02.10.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Ficha: 245.................................................................................................................R$ 100.000,00

10.301.0019.2051.0000 - Manutenção da atenção básica de saúde - 15%

3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

01 - TESOURO

02.10.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Ficha: 255..................................................................................................................R$ 95.000,00

10.301.0019.2051.0000 - Manutenção da atenção básica de saúde - 15%

4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

01 - TESOURO

Ficha: 261..................................................................................................................R$ 56.000,00

10.301.0019.2053.0000 - Manutenção da atenção básica – Federal

3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATRATUITA

05 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

Ficha: 270..................................................................................................................R$ 90.000,00

10.302.0019.2052.0000 - Manutenção da assistência hospitalar e ambulância

3.3.50.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

01 - TESOURO

Ficha: 273...................................................................................................................R$ 33.000,00

10.302.0019.2052.0000 - Manutenção da assistência hospitalar e ambulância

3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATRATUITA

01 - TESOURO

Suplementação ( + )...................................................................................................R$ 482.000,00

Art. 2º.

O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, §1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64.

Art. 3º.

O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados a presente Lei, se necessário for.

Art. 4º.

Fica alterada as alíneas “b” e “c” do art. 1º da Lei Municipal nº 2.115/21, que passa a ter a seguinte redação:

b) Sociedade Beneficente e Hospitalar Santa Rita SBHSR – CNPJ – 56.626.195/0001-34:

Esfera Municipal......................................................................................................R$ 3.480.000,00

c) Casa da Criança Salense “Profª Maria Ap. Domingues de Almeida – CNPJ – 51.824.159/0001-61:

Esfera Municipal.........................................................................................................R$ 748.000,00

Art. 5º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sales Oliveira/SP, 29 de novembro de 2022.

Fábio Godoy Graton

Prefeito

Lei Ordinária-PM nº 2.233, de 29 de novembro de 2022