SAPL - Câmara Municipal de Sales Oliveira

LEI N° 2.234

de 21 de dezembro de 2022

"Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar especial e dá outras providências."

FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, fazendo uso das atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município de Sales Oliveira; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, um crédito adicional especial no valor total de até R$ 253.499,99 (duzentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), nas seguintes dotações:

02

01

GABINETE DO PREFEITO

499

06.181.0002.2005.0000

Manutenção da Guarda Municipal

160.833,33

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

08

EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS

02

04

10

EDUCAÇÃO ESPECIAL

500

12.367.0025.1017.0000

Construção e/ou Ampliação de prédio p/ Educação Especial

92.666,66

4.4.50.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

08

EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS

Art. 2º.

O valor do crédito compreendido no artigo 1º será coberto com recursos provenientes da anulação total e/ou parcial de dotações do orçamento vigente, no valor de R$ 253.499,99 (duzentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), nos termos do artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sob a seguinte classificação:

02	01	01	GABINETE DO PREFEITO
	47	06.181.0002.2005.0000		Manutenção da Guarda Municipal	-160.833,33
		4.4.90.52.00		EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
		08		EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
02	03	01	ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
	62	08.244.0005.2068.0000		Manutenção da Administração e Coordenação da Assist. Social	-92.666,66
		3.3.50.39.00		OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
		08		EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS

Art. 3º.

Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I, II da Constituição Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder no que couber, as adequações necessárias nos anexos da Lei nº. 2.087 de 17 de agosto de 2021, que aprovou o PPA 2022/2025 e da Lei nº. 2.099 de 15 de outubro de 2021, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativas ao exercício de 2022.

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sales Oliveira/SP, 21 de dezembro de 2022.

Fábio Godoy Graton

Prefeito

Lei Ordinária-PM nº 2.234, de 21 de dezembro de 2022