SAPL - Câmara Municipal de Sales Oliveira

LEI N° 2.218

de 20 de outubro de 2022

“Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, especial e dá outras providências.”

FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, fazendo uso das atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município de Sales Oliveira; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar e especial na importância de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), distribuídos as seguintes dotações:

03.01.01 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE SALES OLIVEIRA - IPSMSO

Ficha: 09..................................................................................................................R$ 550.000,000

09.272.0022.2065.0000 - Manutenção dos Benefícios Previdenciários

31.90.01.00 – Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas

04 – Recursos Próprios da Administração Indireta

Ficha: 10...................................................................................................................R$ 50.000,000

09.272.0022.2065.0000 - Manutenção dos Benefícios Previdenciários

31.90.03.00 – Pensões do RPPS e do Militar

04 – Recursos Próprios da Administração Indireta

Ficha: 14..................................................................................................................R$ 700.000,000

09.272.0022.2065.0000 - Manutenção dos Benefícios Previdenciários

31.90.01.00 – Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas

94 – Recursos Próprios da Administração Indireta – Exercício Anterior

Suplementação ( + )...............................................................................................R$ 1.300.000,00

Art. 2º.

O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), nos termos do inciso I, do §1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 e o valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) por anulação parcial e/ou total das seguintes dotações:

Ficha: 13...................................................................................................................R$ (600.000,00)

09.272.0022.2065.0000 - Manutenção dos Benefícios Previdenciários

33.90.93.00 – Indenizações e Restituições

04 – Recursos Próprios da Administração Indireta

Suplementação ( - )..................................................................................................R$ (600.000,00)

Art. 3º.

O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados a presente Lei, se necessário for.

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sales Oliveira/SP, 20 de outubro de 2022.

Fábio Godoy Graton

Prefeito

Lei Ordinária-PM nº 2.218, de 20 de outubro de 2022