SAPL - Câmara Municipal de Sales Oliveira

LEI N° 2.216

de 20 de outubro de 2022

“Dispõe sobre abertura de créditos adicionais suplementares e especiais na forma que especifica e dá outras providências.”

FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, fazendo uso das atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município de Sales Oliveira; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar no valor total de até R$ 443.500,00 (quatrocentos e quarenta e três mil e quinhentos reais), nas seguintes dotações:

02	10	01	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
		255	10.301.0019.2051.0000		Manutenção da atenção básica de saúde - 15%	50.000,00
			4.4.90.52.00		EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
			01		TESOURO
			310	000	SAÚDE–GERAL
		263	10.301.0019.2053.0000		Manutenção da atenção básica - Federal	52.000,00
			3.3.90.39.00		OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
			05		TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
			301	000	ATENÇÃO BÁSICA-Conv./entidades/fundos
		264	10.301.0019.2053.0000		Manutenção da atenção básica - Federal	101.500,00
			4.4.90.52.00		EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
			05		TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
			360	000	BLOCO INVEST.REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE
		487	10.302.0019.2052.0000		Manutenção da assistência hospitalar e ambulatorial 15%	200.000,00
			4.4.50.39.00		OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
			02		TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
			300	071	EMENDA PARLAMENTAR - 2021SS08501
02	10	02	VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
	288		10.304.0020.2057.0000		Manutenção da vigilância sanitária - 15%	40.000,00
			3.3.90.30.00		MATERIAL DE CONSUMO
			01		TESOURO
			310	000	SAÚDE–GERAL

Art. 2º.

Fica ainda, autorizado a abrir no orçamento vigente, um crédito adicional especial no valor total de até R$ 239.526,00 (duzentos e trinta e nove mil e quinhentos e vinte e seis reais), sob a seguinte classificação:

02	10	01	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
		488	10.301.0019.2051.0000		Manutenção da atenção básica de saúde - 15%	11.702,26
			4.4.90.52.00		EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
			05		TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
			300	015	RECURSO DA SAUDE
		488	10.301.0019.2051.0000		Manutenção da atenção básica de saúde - 15%	189.261,74
			4.4.90.52.00		EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
			05		TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
			300	015	RECURSO DA SAUDE
		489	10.301.0019.2054.0000		Manutenção da atenção básica - Estadual	38.562,00
			4.4.90.52.00		EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
			02		TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
			300	073	SUS - DEMANDA Nº 2022.122.42088

Art. 3º.

O valor dos créditos compreendidos nos artigos 1º e 2º serão cobertos com recursos provenientes:

I –

do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício, no valor de R$ 392.264,26 (trezentos e noventa e dois mil, duzentos e sessenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos do art. 43, §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

II –

do superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 290.761,74 (duzentos e noventa mil, setecentos e sessenta e um reais e setenta e quatro centavos), nos termos do artigo 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sob a seguinte classificação:

Art. 4º.

Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I, II da Constituição Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder no que couber, as adequações necessárias nos anexos da Lei nº. 2.087 de 17 de agosto de 2021, que aprovou o PPA 2022/2025 e da Lei nº. 2.099 de 15 de outubro de 2021, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativas ao exercício de 2022.

Art. 5º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sales Oliveira/SP, 20 de outubro de 2022.

Fábio Godoy Graton

Prefeito

Lei Ordinária-PM nº 2.216, de 20 de outubro de 2022