SAPL - Câmara Municipal de Sales Oliveira

LEI N° 2.172

de 19 de maio de 2022

“Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências”.

FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, fazendo uso das atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município de Sales Oliveira; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial e suplementar na importância de R$ 72.168,25 (setenta e dois mil, cento e sessenta e oito reais e vinte e cinco centavos), distribuído nas seguintes dotações:

02.03.01 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

Ficha: 68............................................................................................................R$ 17.168,25

08.244.0005.2068.0000 – Manutenção da Administração e Coordenação da Assist. Social

44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente

01 – TESOURO

Ficha: 467..........................................................................................................R$ 55.000,00

08.244.0005.2068.0000 – Manutenção da Administração e Coordenação da Assist. Social

44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente

05 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS – VINCULADOS

Suplementação ( + ).........................................................................................R$ 72.168,25

Art. 2º.

O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recurso proveniente excesso de arrecadação da programação nº 354490520200001, no valor de R$ 55.000,00, repassado pelo Fundo Nacional de Assistência Social e o valor de R$ 17.168,25 por anulação parcial e/ou total das seguintes dotações:

02.03.01 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

Ficha: 63...........................................................................................................R$ (8.500,00)

08.244.0005.2068.0000 – Manutenção da Administração e Coordenação da Assist. Social

33.90.30.00 – Material de Consumo

01 – TESOURO

Ficha: 66...........................................................................................................R$ (8.668,25)

08.244.0005.2068.0000 – Manutenção da Administração e Coordenação da Assist. Social

33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ

01 – TESOURO

Suplementação ( - ).........................................................................................R$ (17.168,25)

Art. 3º.

O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados a presente lei, se necessário for.

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sales Oliveira/SP, 19 de maio de 2022.

Fábio Godoy Graton

Prefeito

Lei Ordinária-PM nº 2.172, de 19 de maio de 2022