Lei Ordinária-PM nº 2.185, de 23 de junho de 2022
Art. 1º.
Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 225.585,59 (duzentos e vinte e cinco mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), na seguinte dotação:
02.12.01 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Ficha: 474....................................................................................................................R$ 225.585,59
04.122.0003.2009.0000 – Manutenção Setor Administrativo, Pessoal e Recursos Humanos
3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INTRA OFSS
05 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS
Suplementação ( + )...................................................................................................R$ 225.585,59
Art. 2º.
O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recurso proveniente de excesso de arrecadação, no valor de R$ 225.585,59 (duzentos e vinte e cinco mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), nos termos do art. 43, §1º, inciso I do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º.
O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados a presente lei, se necessário for.
Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.