SAPL - Câmara Municipal de Sales Oliveira

LEI N° 2.265

de 20 de abril de 2023

“Cria cargo que compõe o quadro permanente de servidores públicos municipais e dá outras providências”.

FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, fazendo uso das atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município de Sales Oliveira; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Ficam criados os cargos, no quadro permanente de servidores públicos municipais, conforme detalhamento a seguir:

Número de Vagas	Nomenclatura	Carga Horária	Nível Salarial	Requisitos
02	Operador de Máquinas	40 horas	VI	Ensino Médio Completo

Art. 2º.

As atribuições do cargo estão constantes do Anexo I desta Lei, sendo dela parte integrante e indivisível, independentemente de transcrição.

Art. 3º.

As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações próprias constantes no Orçamento do Município, suplementadas se necessário.

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sales Oliveira/SP, 20 de abril de 2023.

Fábio Godoy Graton

Prefeito

Anexo I

ATRIBUIÇÕES DO CARGO “OPERADOR DE MÁQUINAS”

- Contribuir para a melhoria das condições de habitação e locomoção no município, operando máquinas leves e pesadas em geral, executando as tarefas pertinentes para a devida utilização, nas áreas urbana e rural;

- Responder pela limpeza e conservação do equipamento sob sua responsabilidade, zelando pelas boas condições de uso e realizando serviços de manutenção e consertos básicos necessários;

- Planejar o trabalho a ser executado junto ao gestor imediato e, quando necessário, com os agricultores;

- Realizar constantemente a revisão do maquinário, verificando se há segurança e condições para realização do trabalho;

- Conferir as condições de uso do maquinário, acoplagem dos implementos, água do radiador, nível do óleo, lubrificação, aquecimento do motor e/ou outros itens de operação e manutenção;

- Transportar com segurança o maquinário até o local de realização do trabalho e recolher à garagem assim que as atividades forem concluídas;

- Obedecer a legislação de trânsito vigente e realizar o acompanhamento das vistorias semestrais e/ou anuais da máquina sob sua responsabilidade;

- Checar diariamente os níveis de pressão pneumática e combustível da máquina sob sua responsabilidade, providenciando a devida regularização e abastecimento;

- Operar os equipamentos e máquinas sob a orientação do gestor imediato, de acordo com as normas de segurança, e em conformidade com as instruções de operações do fabricante;

- Executar serviços como terraplenagens, nivelamento de ruas e estradas, abaulamentos e outros procedimentos inerentes à manutenção das vias urbanas e rurais, abertura e desobstrução de valas, serviços de tubulações e galerias de drenagens, corte e carregamento de macadame e limpeza e preparação de saibreiras;

- Realizar escavações, remoção de barreiras, e transportes de terras;

- Executar aterros e trabalhos semelhantes, compactar pavimentações e aterros, executar extração de seixo e de materiais semelhantes;

- Utilizar os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e de segurança do trabalho, zelando pelas condições de segurança individual e coletiva;

- Desempenhar outras atividades típicas inerentes ao cargo.

Lei Ordinária-PM nº 2.265, de 20 de abril de 2023