SAPL - Câmara Municipal de Sales Oliveira

LEI N° 2.266

de 20 de abril de 2023

“Dispõe sobre a divulgação dos dados dos conselhos municipais na página oficial da Prefeitura Municipal na internet”.

FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, fazendo uso das atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município de Sales Oliveira; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

O Poder Executivo deverá divulgar, em sua página oficial na internet, um link para acesso público contendo os seguintes dados dos Conselhos Municipais:

I –

Nome dos integrantes titulares e suplentes, assim como o cargo e instituição ou órgão que cada membro representa;

II –

Dados para contato com o conselho (telefone, e-mail e endereço);

III –

Calendário anual contendo as datas de reuniões a serem realizadas;

IV –

Horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões;

V –

Arquivos contendo as atas das reuniões e resoluções aprovadas.

Art. 2º.

O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sales Oliveira/SP, 20 de abril de 2023.

Fábio Godoy Graton

Prefeito

Lei Ordinária-PM nº 2.266, de 20 de abril de 2023