SAPL - Câmara Municipal de Sales Oliveira

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Altera o(a) Lei Ordinária-PM nº 2.134, de 16 de fevereiro de 2022

LEI N° 2.274

de 07 de junho de 2023

“Dispõe sobre reajuste à Bolsa-Auxílio instituída pela Lei Municipal nº. 2.134/2022 e dá outras providências”.

FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, fazendo uso das atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município de Sales Oliveira; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica a Bolsa-Auxílio prevista no art. 12 da Lei Municipal nº. 2.134/2022 reajustada em 8%.

Art. 2º.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias constantes no Orçamento do Município, suplementadas se necessário.

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023 e revogadas as disposições em contrário.

Sales Oliveira/SP, 07 de junho de 2023.

Fábio Godoy Graton

Prefeito

Lei Ordinária-PM nº 2.274, de 07 de junho de 2023