SAPL - Câmara Municipal de Sales Oliveira

LEI N° 2.285

de 07 de julho de 2023

“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências”.

FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, fazendo uso das atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município de Sales Oliveira; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 709.033,33 (setecentos e novem mil e trinta e três reais e trinta e três centavos), distribuídos nas seguintes dotações:

02.10.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Ficha: 511......................................................................…...............…......……….......................R$ 160.833,33

10.301.0019.2051.0000 – Manutenção da Atenção Básica de Saúde – 15%

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente

98 – EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS – exercícios anteriores

Ficha: 512......................................................................…...............…......………........................R$ 548.200,00

10.301.0019.2051.0000 – Manutenção da Atenção Básica de Saúde – 15%

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente

91 – TESOURO – exercícios anteriores

Suplementação ( + )......................................................................……..………......................R$ 709.033,33

Art. 2º.

O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, no valor de R$ 709.033,33 (setecentos e novem mil e trinta e três reais e trinta e três centavos), nos termos do inciso II, §º do 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º.

Fica alterado o objeto da emenda impositiva nº 01/2021 para: aquisição de veículo zero quilômetro, com capacidade mínima de 33 lugares (ônibus).

§ 1º

Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito orçamentário nos termos do art. 1º, para execução da emenda impositiva nº 01/2021.

§ 2º

Fica autorizado a execução da emenda impositiva nº 01/2021 durante o exercício de 2023.

Art. 4º.

O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados a presente Lei, se necessário for.

Art. 5º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sales Oliveira/SP, 07 de julho de 2023.

Fábio Godoy Graton

Prefeito

Lei Ordinária-PM nº 2.285, de 07 de julho de 2023