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Lei Ordinária-PM nº 2.270, de 19 de maio de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2270

2023

19 de Maio de 2023

“Autoriza o Poder Executivo do Município de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, a celebrar contrato de comodato ou acordo de cooperação técnica com a Justiça Eleitoral e dá outras providências”.

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LEI N° 2.270

de 19 de maio de 2023

    “Autoriza o Poder Executivo do Município de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, a celebrar contrato de comodato ou acordo de cooperação técnica com a Justiça Eleitoral e dá outras providências”.
      FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, fazendo uso das atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município de Sales Oliveira; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
        Art. 1º. 
        Fica o Poder Executivo do Município de Sales Oliveira, Estado de São Paulo autorizado a celebrar contrato de comodato ou acordo de cooperação técnica com a Justiça Eleitoral, com o objetivo de obter apoio na eleição do Conselho Tutelar, por meio de empréstimo de urnas eletrônicas.
          Art. 2º. 
          As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias constantes no Orçamento do Município, suplementadas se necessário.
            Art. 3º. 
            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               

              Sales Oliveira/SP, 19 de maio de 2023.

               

              Fábio Godoy Graton

              Prefeito