Lei Ordinária-PM nº 2.311, de 21 de setembro de 2023
Art. 1º.
Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 145.435,55 (cento e quarenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e cinquenta reais e cinco centavos), na seguinte dotação:
02.10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ficha: 522…………………………………………...…………………….…….................................................…R$ 145.435,55
10.301.0019.2053.0000 – Manutenção da Atenção Básica - Federal
33.90.30.00 – MATERIAL DE USO E CONSUMO
95 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS – Exercício Anterior
Suplementação ( + )...................................................…….........……..................................………......R$ 145.435,55
Art. 2º.
O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, no valor de R$ 145.435,55 (cento e quarenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e cinquenta reais e cinco centavos).
Art. 3º.
O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados a presente lei, se necessário for.
Art. 4º.
Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o saldo financeiro em conta corrente, recebido para enfrentamento da Pandemia da Covid 19, nos termos da Emenda Constitucional nº 126/2022.
Art. 5º.
Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.