SAPL - Câmara Municipal de Sales Oliveira

LEI N° 2.336

de 23 de novembro de 2023

“Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e especial e dá outras providências.”

FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º.

Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar e especial na importância de R$ 211.440,00 (duzentos e onze mil, quatrocentos e quarenta reais), nas seguintes dotações:

Crédito Adicional Suplementar:

02.03.04 – FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO

Ficha: 111………………………………………………………..................................……...…….R$ 102.300,00

08.241.0005.2069.0000 – Man. Do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso

4.4.50.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

01 – TESOURO

Crédito Adicional Especial:

02.03.04 – FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO

Ficha: 532……………………………………………………….................................………..……R$ 109.140,00

08.241.0005.2069.0000 – Man. Do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso

3.3.50.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

01 – TESOURO

Suplementação ( + ).............................................................................….……..……......R$ 211.440,00

Art. 2º.

O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos provenientes de anulação total e/ou parcial das seguintes dotações:

02.04.05 - FUNDEB

Ficha: 163……………………………………………………………..........................................….R$ (211.440,00)

12.361.0009.2032.0000 – Manutenção do Fundeb Magistério 70% - Ens. Fundamental

3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

02 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS – VINCULADOS

Suplementação ( - ).............................................................................................…….….R$ (211.440,00)

Art. 3º.

O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados a presente lei, se necessário for.

Art. 4º.

Fica a Prefeitura Municipal de Sales Oliveira autorizada a firmar convênios, termos de colaboração ou fomento, bem como aditar ou modificar os já firmados, para repassar o valor R$ 211.440,00 (duzentos e onze mil, quatrocentos e quarenta reais) para a Casa do Vovô Salense – CNPJ nº 54.918.800/0001-15, sendo R$ 102.300,00 para despesas de investimento e R$ 109.140,00 para despesas de custeio.

Art. 5º.

As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias no orçamento municipal, suplementas se necessário for.

Art. 6º.

Os repasses financeiros as Entidades deverão observar a Lei Federal nº 13.019/2014, de 31 de julho de 2014 e demais legislação vigente que trata sobre termos de colaboração ou fomento e sobre convênios.

Art. 7º.

Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar e/ou aditar convênios, termos de colaboração ou fomento, desde que nos termos da lei, com a entidades sem fins lucrativos acima elencadas, até o limite aprovada nesta lei.

§ 1º

Para fins de fiscalização e transparência, a entidade deverá abrir conta bancária exclusiva para este fim, inclusive, deverá adotar a contabilização de forma a evidenciar o recebimento e aplicação do referido recurso, de forma distinta dos demais, respeitando as Normas Brasileiras de Contabilidade e demais legislações em vigor.

§ 2º

Fica o repasse condicionado ao cumprimento das exigências do artigo anterior e das normas vigentes, sem qualquer exceção.

Art. 8º.

Fica alteradas ou revogadas qualquer disposição em contrário a presente lei.

Art. 9º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sales Oliveira(SP), aos 23 dias de novembro de 2023.

Fábio Godoy Graton

Prefeito

Lei Ordinária-PM nº 2.336, de 23 de novembro de 2023