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Lei Ordinária-PM nº 2.340, de 06 de dezembro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2340

2023

6 de Dezembro de 2023

“Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.”

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LEI N° 2.340

de 06 de dezembro de 2023

    “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.”
      FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, em exercício, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
        Art. 1º. 
        Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar no valor total de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), na seguinte dotação:

          3              1              1     INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE SALES OLIVEIRA – IPSMSO

          FICHA    448    09.272.0222.2065.0000 Manutenção do Benefícios Previdenciários                                150.000,00

                                   3.1.90.01.00                  APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS

                                   4                                   RECURSOS PRÓPRIOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

            Art. 2º. 
            O valor do crédito compreendido no artigo 1º será coberto com recursos provenientes do superávit financeiro apurado no encerramento do exercício anterior, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), nos termos do art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
              Art. 3º. 
              Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I, II da Constituição Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder no que couber, as adequações necessárias nos anexos da Lei nº. 2.087 de 17 de agosto de 2021, que aprovou o PPA 2022/2025 e da Lei nº. 2.214 de 20 de outubro de 2022, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativas ao exercício de 2023.
                Art. 4º. 
                Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                   

                  Sales Oliveira(SP), aos 06 dias de dezembro de 2023.

                   

                  João Carlos de Souza Dias Neto

                  Prefeito Municipal em Exercício