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Lei Ordinária-PM nº 2.344, de 21 de dezembro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2344

2023

21 de Dezembro de 2023

“Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.”

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LEI N° 2.344

de 21 de dezembro de 2023

    “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.”
      FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
        Art. 1º. 
        Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar no valor total de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na seguinte dotação:

          02    04    02    SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL

                     137       12.361.0007.2026.0000   Manutenção dos Recursos Ens. Fundamental – Estadual                              50.000,00

                                  3.3.90.30.00                     MATERIAL DE CONSUMO

                                  02                                    TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS                 F.R.:   0    02    12

                                  220   007                         TRANSPORTE DE ALUNOS DO ESTADO

            Art. 2º. 
            O valor do crédito compreendido no artigo 1º será coberto com recursos provenientes da anulação parcial de dotações próprias do orçamento vigente, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

              02    04    02    SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL

                         490       12.361.0007.2023.0000     ENSINO FUNDAMENTAL                                                                          - 50.000,00

                                       3.3.90.30.00                      MATERIAL DE CONSUMO                                                                     F.R.:   0    01    00

                                       01                                     TESOURO

                                       220   000                          ENSINO FUNDAMENTAL – Convênios/entidades/f               

                Art. 3º. 
                Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I, II da Constituição Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder no que couber, as adequações necessárias nos anexos da Lei nº. 2.087 de 17 de agosto de 2021, que aprovou o PPA 2022/2025 e da Lei nº. 2.214 de 20 de outubro de 2022, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativas ao exercício de 2023.
                  Art. 4º. 
                  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                     

                    Sales Oliveira(SP), aos 21 dias de dezembro de 2023.

                     

                    Fábio Godoy Graton

                    Prefeito