SAPL - Câmara Municipal de Sales Oliveira

LEI N° 2.363

de 22 de fevereiro de 2024

“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.”

FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º.

Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 203.370,00 (duzentos e três mil trezentos e setenta reais), na seguinte dotação:

02.03.01 – Administração e Coordenação da Assistência Social

Ficha: 387..................................................................................................................……........R$ 13.370,00

08.244.0005.2077.0000 – Bloco da Gestão do SUAS

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente

95 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS – Exercícios Anteriores

Ficha: 389................................................................................................................……..........R$ 190.000,00

08.244.0005.2077.0000 – Bloco da Gestão do SUAS

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente

95 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS – Exercícios Anteriores

Suplementação ( + )............................................................................................................R$ 203.370,00

Art. 2º.

O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos provenientes do saldo bancário na conta 39008-9 em 31.12.2023 no valor de R$ 203.370,00, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320/64.

Art. 3º.

O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados a presente lei, se necessário for.

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sales Oliveira(SP), aos 22 dias de fevereiro de 2024.

Fábio Godoy Graton

Prefeito

Lei Ordinária-PM nº 2.363, de 22 de fevereiro de 2024