SAPL - Câmara Municipal de Sales Oliveira

LEI N° 2.365

de 22 de fevereiro de 2024

“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.”

FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º.

Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 234.525,44 (duzentos e trinta e quatro mil, quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e quatro centavos), nas seguintes dotações:

02.04.02 – Setor de Ensino Fundamental

Ficha: 384 .................................................................................................................………..................... R$ 730,75

12.361.0007.2026.0000 – Manutenção dos Recursos Ens. Fundamental - Estadual

33.90.93.00 – Indenizações e Restituições

92 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS VINCULADOS – exercícios anterior

02.04.08 – Alimentação

Ficha: 385 ................................................................................................................….............................. R$ 233.794,69

12.306.012.2039.0000 – Manutenção da elaboração e distribuição de Merenda Escolar – Estadual

33.90.93.00 – Indenizações e Restituições

92 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS VINCULADOS – exercícios anterior

Suplementação ( + ) ............................................................................................................................ R$ 234.525,44

Art. 2º.

O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos provenientes de saldo disponível em conta bancária do Convênio Estadual de Transporte de Alunos, no valor de R$ 730,75 (setecentos e trinta reais e setenta e cinco centavos), e da conta bancária do Convênio de Merenda Estadual, no valor de R$ 233.794,69 (duzentos e trinta e três mil, setecentos e noventa e quatro reais e sessenta e nove centavos).

Art. 3º.

O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados a presente lei, se necessário for.

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sales Oliveira(SP), aos 22 dias de fevereiro de 2024.

Fábio Godoy Graton

Prefeito

Lei Ordinária-PM nº 2.365, de 22 de fevereiro de 2024