SAPL - Câmara Municipal de Sales Oliveira

LEI N° 2.366

de 22 de fevereiro de 2024

“Dispõe sobre reajuste salarial aos funcionários públicos da Câmara Municipal e dá outras providências”.

FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º.

Os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal ficam reajustados em 10% (dez por cento).

Art. 2º.

As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à conta de dotação constantes do orçamento vigente.

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2024.

Sales Oliveira(SP), aos 22 dias de fevereiro de 2024.

Fábio Godoy Graton

Prefeito

Lei Ordinária-CMSO nº 2.366, de 22 de fevereiro de 2024