SAPL - Câmara Municipal de Sales Oliveira

LEI N° 2.378

de 21 de março de 2024

“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.”

FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º.

Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 830.605,55 (oitocentos e trinta mil, seiscentos e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), nas seguintes dotações:

02.10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Ficha: 418.............................................................................................................….…............................R$ 408.435,79

10.302.0019.2055.0000 – Manutenção da Assistência Hospitalar e Ambulatorial - Federal

33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

05 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS

Ficha: 408.............................................................................................................….…............................R$ 322.169,76

10.301.0019.2053.0000 – Manutenção da Atenção Básica - Federal

33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

95 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS – exercícios anterior

Ficha: 419.........................................................................….…................................…...........................R$ 100.000,00

10.301.0019.2053.0000 – Manutenção da Atenção Básica - Federal

44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

95 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS – exercícios anterior

Suplementação ( + )...................................................….....…............................................................R$ 830.605,55

Art. 2º.

O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos provenientes de:

I –

Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 408.435,79 (quatrocentos e oito mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e setenta e nove centavos), advindos da emenda parlamentar, para incremento do MAC (Portaria Gm/MS Nº 2.742, De 26 De Dezembro De 2023).

II –

saldo bancário, no valor de R$ 422.169,76 (quatrocentos e vinte e dois mil, cento e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos), nos termos do inciso I do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, da seguinte conta:

Banco e Agência	Conta Corrente	Valor - R$
CEF, 2083-4	642024-8	R$ 322.169,76
CEF, 2083-4	624025-6	R$ 100.000,00
Total		R$ 422.169,76

Art. 3º.

O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados a presente lei, se necessário for.

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sales Oliveira(SP), aos 21 dias de março de 2024.

Fábio Godoy Graton

Prefeito

Lei Ordinária-PM nº 2.378, de 21 de março de 2024