SAPL - Câmara Municipal de Sales Oliveira

LEI N° 2.379

de 04 de abril de 2024

“Cria cargos que compõem o quadro permanente de servidores públicos municipais e das outras providências”.

FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º.

Ficam criados os cargos, no quadro permanente de servidores públicos municipais, conforme detalhamento a seguir

Número de Vagas	Nomenclatura	Carga Horária	Nível Salarial	Requisitos
02	Fonoaudiólogo	30 horas	R$4.120,98	Ensino Superior Completo em Fonoaudiologia e registro no CREFONO/SP
03	Guarda Civil Municipal	40 horas	R$1.901,99	Ensino Médio Completo
03	Agente Administrativo	40 horas	R$2.569,08	Ensino Técnico Completo

Art. 2º.

As atribuições do cargo estão constantes na Lei Complementar nº. 001/2023.

Art. 3º.

As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações próprias constantes no Orçamento do Município, suplementadas se necessário

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sales Oliveira(SP), aos 04 dias de abril de 2024.

Fábio Godoy Graton

Prefeito

Lei Ordinária-PM nº 2.379, de 04 de abril de 2024