SAPL - Câmara Municipal de Sales Oliveira

LEI N° 2.402

de 21 de junho de 2024

“Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências”.

FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º.

Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais), na seguinte dotação:

02.04.05 – FUNDEB

Ficha: 144..............................................................................……..........................R$ 990.000,00

12.361.0009.2032.0000 – Manutenção do Fundeb Magistério 70% - Ens. Fundamental

31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

02 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS VINCULADOS

Suplementação ( + )..........................................................................................R$ 990.000,00

Art. 2º.

O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos de provenientes de anulação total e/ou parcial das seguintes dotações:

02.04.05 – FUNDEB

Ficha: 143.............................................................................…......................…....R$ (90.000,00)

12.361.0009.2031.0000 – Operacionalização do Fundeb 30% - Ens. Fundamental

33.90.46.00 – Auxílio Alimentação

02 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS VINCULADOS

Ficha: 145........................................................................…….......................….....R$ (100.000,00)

12.361.0009.2032.0000 – Manutenção do Fundeb Magistério 70% - Ens. Fundamental

31.90.13.00 – Obrigações Patronais

02 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS VINCULADOS

Ficha: 146........................................................................………...........................R$ (600.000,00)

12.361.0009.2032.0000 – Manutenção do Fundeb Magistério 70% - Ens. Fundamental

31.91.13.00 – Obrigações Patronais – Intra OFSS

02 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS VINCULADOS

Ficha: 149........................................................................…........................……..R$ (100.000,00)

12.365.0009.2034.0000 – Manutenção do Fundeb Magistério 70% - Ens. Infantil

31.90.13.00 – Obrigações Patronais

02 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS VINCULADOS

Ficha: 150........................................................................…….........................…R$ (100.000,00)

12.365.0009.2034.0000 – Manutenção do Fundeb Magistério 70% - Ens. Infantil

31.91.13.00 – Obrigações Patronais – Intra OFSS

02 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS VINCULADOS

Suplementação ( - )........................................................................................R$ (990.000,00)

Art. 3º.

O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados a presente lei, se necessário for.

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sales Oliveira/SP, 21 de junho de 2024.

Fábio Godoy Graton

Prefeito

Lei Ordinária-PM nº 2.402, de 21 de junho de 2024