SAPL - Câmara Municipal de Sales Oliveira

LEI N° 2.407

de 03 de julho de 2024

“Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências”.

FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º.

Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 542.346,04 (quinhentos e quarenta e dois mil, trezentos e quarenta e seis reais e quatro centavos), nas seguintes dotações:

02.03.01 – ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Ficha: 54........................................................................…................................……..….........................................R$ 167.000,00

08.244.0005.2068.0000 – Manutenção da Administração e Coordenação da Assist. Social

33.90.32.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

01 – TESOURO

Ficha: 55........................................................................…..................................………….......................................R$ 3.000,00

08.244.0005.2068.0000 – Manutenção da Administração e Coordenação da Assist. Social

33.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

01 – TESOURO

02.04.02 – SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL

Ficha: 124........................................................................…....................................……..........................................R$ 372.346,04

12.361.0007.2026.0000 – Manutenção dos Recursos Ens. Fundamental - Estadual

33.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

02 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS

Suplementação ( + ).......................................……........……................................................................................R$ 542.346,04

Art. 2º.

O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos de provenientes de:

I –

anulação total e/ou parcial das seguintes dotações:

02.07.01 – SETOR DE OBRAS PÚBLICAS

Ficha: 195.....................................................................…...….....................................................................................R$ (170.000,00)

16.482.0023.1015.0000 – Implantação de Moradias Populares

44.90.61.00 – AQUISIÇÕES DE IMÓVEIS

01 – TESOURO

Suplementação ( - ).......................................…...................................................................................................…R$ (170.000,00)

II –

Excesso de arrecadação:

a)

Convênio do Programa de Transporte de Alunos da Rede Estadual, demanda de aditamento nº 074492, Processo: SEDUC-PRC-2022.03110-DM, para custeio, no valor de R$ 372.346,04 (trezentos e setenta e dois mil, trezentos e quarenta e seis reais e quatro centavos). Excesso de Arrecadação - Total............................................…….R$ 372.346,04

Art. 3º.

O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados a presente lei, se necessário for.

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sales Oliveira/SP, 03 de julho de 2024.

Fábio Godoy Graton

Prefeito

Lei Ordinária-PM nº 2.407, de 03 de julho de 2024