Lei Ordinária-PM nº 2.412, de 08 de agosto de 2024
Art. 1º.
Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 43.888,88 (quarenta e três mil oitocentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos), na seguinte dotação:
02.13.01 – SERVIÇOS URBANOS
Ficha: 445............................................….........................................……........……….…R$ 43.888,88
15.452.0015.2045.0000 – Manutenção dos Serviços Urbanos
44.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
08 – EMENDAS PARLAM. INDIV. LEG. MUN.
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO…………………………............…………..……….........R$ 43.888,88
Art. 2º.
O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos provenientes da anulação total da seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
02.13.01 – SERVIÇOS URBANOS
Ficha: 349............................................….........................................……........……….…R$ 43.888,88
15.452.0015.2045.0000 – Manutenção dos Serviços Urbanos
44.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
08 – EMENDAS PARLAM. INDIV. LEG. MUN.
TOTAL DA ANULAÇÃO ………………………….............………………........…….….…..R$ 43.888,38
Art. 3º.
O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados a presente lei, se necessário for.
Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.