SAPL - Câmara Municipal de Sales Oliveira

LEI N° 2.414

de 08 de agosto de 2024

“Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e especial e dá outras providências”.

FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, fazendo uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município de Sales Oliveira FAZ SABER que a Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 63.832,75 (sessenta e três mil oitocentos e trinta e dois reais e setenta e cinco centavos), na seguinte dotação:

02.10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Ficha: 420............................................….....................................................…………..…........................................R$ 63.832,75

10.302.0019.2055.0000 – Manutenção da Assistência Hospitalar e Ambulatorial - Federal

33.50.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

05 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAL - VINCULADOS

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO……………...............…………………….......………..…........................................R$ 63.832,75

Art. 2º.

O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recurso proveniente da anulação das seguintes dotações orçamentárias do orçamento vigente:

02.10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Ficha: 229............................................................................….....................…………...........................................…R$ 14.832,75

10.301.0019.2053.0000 – Manutenção da Atenção Básica - Federal

44.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

05 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAL - VINCULADOS

Ficha: 418...........................................................................…............…......………..........................................…..…R$ 49.000,00

10.302.0019.2055.0000 – Manutenção da Assistência Hospitalar e Ambulatorial - Federal

33.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

05 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAL - VINCULADOS

TOTAL DAS ANULAÇÕES………………………............…………………………....................................................….R$ 63.832,75

Art. 3º.

Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 781.914,45 (setecentos e oitenta e um mil novecentos e quatorze reais e quarenta e cinco centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:

02.10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Ficha: 446............................................…...................…………..….............................................................................R$ 100.000,00

10.301.0019.2054.0000 – Manutenção da Atenção Básica - Estadual

31.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

02 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAL - VINCULADOS

02.10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Ficha: 447............................................…............................................…..…………...............................................…R$ 426.310,57

10.301.0019.2054.0000 – Manutenção da Atenção Básica - Estadual

33.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

92 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAL - VINCULADOS – EXERCÍCIO ANTERIOR

02.10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Ficha: 448............................................…..............…..…………..............................................................................…R$ 100.000,00

10.301.0019.2054.0000 – Manutenção da Atenção Básica - Estadual

33.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

92 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAL - VINCULADOS – EXERCÍCIO ANTERIOR

02.10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Ficha: 449...........................................…..............…...………...............................…...............................................…R$ 155.603,88

10.301.0019.2054.0000 – Manutenção da Atenção Básica - Estadual

33.50.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

02 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAL - VINCULADOS

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO……………………................…………………..........................................................R$ 781.914,45

Art. 4º.

Os créditos abertos na forma do artigo anterior, serão cobertos com recursos provenientes:

I –

Excesso de Arrecadação – Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64: Emenda Parlamentar Nº 2024SS08652 no valor de R$ 100.000,00 e Transferência do Estado – Tabela SUS Paulista Resolução nº 198 SS, de 29/12/2023 no valor de R$ 155.603,88;

II –

Saldo em Conta Bancária – Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64: Conta Bancária – Caixa Econômica Federal – Agência: 6713-X Conta Corrente 10151-6 QUALISMAIS no valor de R$ 526.310,57, sendo R$ 100.000,00 da Emenda Parlamentar Nº 2021SS8576 no valor de R$ 100.000,00.

Art. 5º.

O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados a presente lei, se necessário for.

Art. 6º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sales Oliveira/SP, 08 de agosto de 2024.

Fábio Godoy Graton

Prefeito

Lei Ordinária-PM nº 2.414, de 08 de agosto de 2024