Lei Ordinária-PM nº 2.417, de 21 de agosto de 2024
Art. 1º.
Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), distribuídos as seguintes dotações:
Local: 020301 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ficha: 454 - 08.244.0005.2076.0000
BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE.......................................R$ 50.000,00
3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
05 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS
Suplementação ( + ).........................................................................................................R$ 50.000,00
Art. 2º.
O crédito aberto na forma do artigo anterior, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do inciso II do § 1º e do §3º, ambos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º.
O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados a presente Lei, se necessário for.
Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.