Lei Ordinária-PM nº 2.468, de 20 de fevereiro de 2025
Art. 1º.
Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 60.515,00 (sessenta mil quinhentos e quinze reais), na seguinte dotação:
02.10.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ficha: 398..............................................................................................................R$ 60.515,00
10.301.0019.2053.0000 - MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA - FEDERAL
33.50.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
SUPLEMENTAÇÃO (+).........................................…..............................................R$ 60.515,00
Art. 2º.
O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação, no valor de R$ 60.515,00 (sessenta mil quinhentos e quinze reais), referente ao repasse do Governo do Estado para enfrentamento da Dengue, conforme Resolução SS nº 13, de 24 de janeiro de 2025.
Art. 3º.
O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados a presente lei, se necessário for.
Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.