Lei Ordinária-PM nº 2.475, de 10 de março de 2025
Art. 1º.
Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 24.579,09 (vinte e quatro mil, quinhentos e setenta e nove reais e nove centavos), na seguinte dotação:
02.04.02 - SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
Ficha: 412...............................................................................…......................R$ 24.579,09
12.361.0007.2025.0000 – MAN. DOS RECURSOS. ENS. FUNDAMENTAL - FEDERAL
3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
95 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS – Exercícios Anteriores
Suplementação ( + )................................................….….................................R$ 24.579,09
Art. 2º.
O crédito aberto na forma do artigo anterior, no valor de R$ 24.579,09 (vinte e quatro mil, quinhentos e setenta e nove reais e nove centavos), será coberto com recursos provenientes do saldo na conta bancária abaixo indicada em 31/12/2024:
Art. 3º.
O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados a presente lei, se necessário for.
Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.