SAPL - Câmara Municipal de Sales Oliveira

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LEI N° 2.479

de 10 de março de 2025

“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências”.

FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º.

Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 203.943,36 (duzentos e três mil, novecentos e quarenta e três reais e trinta e seis centavos) nas seguintes dotações:

02.03.03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Ficha: 406………………………………......................…………………......................................R$ 25.000,00

08.244.0005.2017.0000 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFRÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS

3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

95 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNCIOS-VINCULADOS – exercícios anteriores

Ficha: 407.............................................................................................................................R$ 14.000,00

08.244.0005.2017.0000 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFRÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS

3.3.90.40.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA

95 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNCIOS-VINCULADOS – exercícios anteriores

Ficha: 408............................................................................................................................R$ 52.000,00

08.244.0005.2017.0000 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFRÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS

3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

95 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNCIOS-VINCULADOS – exercícios anteriores

Ficha: 409............................................................................................................................R$ 22.000,00

08.244.0005.2017.0000 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFRÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS

3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

95 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNCIOS-VINCULADOS – exercícios anteriores

Ficha: 410............................................................................................................................R$ 90.943,36

08.244.0005.2017.0000 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFRÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS

3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

95 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNCIOS-VINCULADOS – exercícios anteriores

SUPLEMENTAÇÃO (+).......................................................................................................R$ 203.943,36

Art. 2º.

O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes do saldo na conta bancária, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320/64, sendo:

Banco e Agência	Conta Corrente	Valor - R$
B. Brasil, 6713-X	46338-8	R$ 203.943,36
Total		R$ 203.943,36

Art. 3º.

O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados a presente lei, se necessário for.

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sales Oliveira/SP, 10 de março de 2025.

Fábio Godoy Graton

Prefeito