Lei Ordinária-PM nº 2.491, de 22 de abril de 2025
Art. 1º.
Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 7.552,00 (sete mil quinhentos e cinquenta e dois reais), nas seguintes dotações:
Local: 020701 SETOR DE OBRAS PÚBLICAS
Ficha: 415 - 15.451.0016.1010.0000
DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS....................................................................................... 7.552,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
92 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIO ESTADUAIS VINCULADOS – EXERCICIOS ANTERIORES
SUPLEMENTAÇÃO(+).....................................................................................................................R$ 7.552,00
Art. 2º.
O crédito aberto na forma do artigo anterior, no valor de R$ 7.552,00 (sete mil quinhentos e cinquenta e dois mil reais), será coberto com recursos provenientes do saldo na conta bancária abaixo indicada em 31/12/2024:
Art. 3º.
O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados a presente lei, se necessário for.
Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.