Lei Ordinária-PM nº 2.492, de 22 de abril de 2025
Art. 1º.
Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 12.271,81 (doze mil duzentos e setenta e um reais e oitenta e um centavos), nas seguintes dotações:
Local: 020405 FUNDEB
Ficha: 416 - 12.361.0009.2032.0000
MANUTENÇÃO DO FUNDEB MAGISTÉRIO 70% FUNDAMENTAL.......................................12.271,81
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
92 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIO ESTADUAIS VINCULADOS – EXERCICIO S ANTERIORES
SUPLEMENTAÇÃO(+)....................................................................................................................R$ 12.271,81
Art. 2º.
O crédito aberto na forma do artigo anterior, no valor de R$ 12.271,81 (doze mil duzentos e setenta e um reais e oitenta e um centavos), será coberto com recursos provenientes do saldo na conta bancária abaixo indicada em 31/12/2024:
Art. 3º.
O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados a presente lei, se necessário for.
Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.