SAPL - Câmara Municipal de Sales Oliveira

LEI N° 2.508

de 15 de agosto de 2025

“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial, e dá outras providências”.

THIAGO ALBERTO CAMILO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal Interino de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º.

Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), nas seguintes dotações:

02.10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Ficha:423............................................................................................................................R$ 50.000,00

10.301.0019.2053.0000 – Manutenção da Atenção Básica - Federal

33.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

05 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS – VINCULADOS

Ficha:424.............................................................................................................................R$ 50.000,00

10.301.0019.2053.0000 – Manutenção da Atenção Básica - Federal

33.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

05 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS

Ficha:425.............................................................................................................................R$ 250.000,00

10.301.0019.2053.0000 – Manutenção da Atenção Básica - Federal

33.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

05 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS

Ficha:426.............................................................................................................................R$ 250.000,00

10.301.0019.2053.0000 – Manutenção da Atenção Básica - Federal

33.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

05 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS

SUPLEMENTAÇÃO (+) .....................................................…...........................................R$ 600.000,00

Art. 2º.

O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos de provenientes de excesso de arrecadação das emendas impositivas federais nº 2025.42000002, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e nº 202541610002, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), ambas de fonte federal.

ANULAÇÃO(-).....................................................................................................................R$ (600.000,00)

Art. 3º.

O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados a presente lei, se necessário for.

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sales Oliveira/SP, 15 de agosto de 2025.

Thiago Alberto Camilo de Oliveira

Prefeito Municipal Interino

Lei Ordinária-PM nº 2.508, de 15 de agosto de 2025