Lei Ordinária-PM nº 2.509, de 15 de agosto de 2025
Art. 1º.
Os objetivos e metas da administração para o quadriênio 2026/2029 serão financiados com os recursos previstos no Anexo I desta Lei.
Art. 2º.
O Plano Plurianual da Administração Pública Municipal de Sales Oliveira/SP para o quadriênio 2026/2029 contemplará as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada que está expresso nas planilhas do Anexo II e III desta Lei.
Art. 3º.
Os órgãos, unidades orçamentárias e executoras serão estruturados de acordo com o Anexo IV desta Lei.
Art. 4º.
Os valores constantes dos Anexos desta Lei estão orçados a preços correntes com projeção de aproximadamente 5,50% ao ano.
Art. 5º.
As alterações na programação poderão ser promovidas mediante autorização legislativa.
Art. 6º.
O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas.
Art. 7º.
As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos Anexos desta Lei.
Art. 8º.
Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual ou sem lei que autorize sua inclusão.
Art. 9º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.