SAPL - Câmara Municipal de Sales Oliveira

LEI N° 2.515

de 17 de setembro de 2025

“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências”.

THIAGO ALBERTO CAMILO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal Interino de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º.

Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na seguinte dotação:

02.10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Ficha: 430....................................................................................................……..……R$ 200.000,00

10.301.0019.2054.0000 – Manutenção da Atenção Básica - Estadual

44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

92 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS VINCULADOS – Exercício Anterior

Suplementação ( + ).........................................................................................….…..R$ 200.000,00

Art. 2º.

O crédito aberto na forma do artigo anterior no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), será coberto com recursos provenientes do saldo em conta bancária (Emenda Parlamentar Estadual 2021SS08629) em 31/12/2024:

Banco e Agência	Conta Corrente	Valor - R$
B. Brasil, 6713-X	6122-0	R$ 200.000,00
Total		R$ 200.000,00

Suplementação ( - )..................................................R$ 200.000,00

Art. 3º.

O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados a presente lei, se necessário for.

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sales Oliveira/SP, 17 de setembro de 2025.

Thiago Alberto Camilo de Oliveira

Prefeito Municipal Interino

Lei Ordinária-PM nº 2.515, de 17 de setembro de 2025