SAPL - Câmara Municipal de Sales Oliveira

LEI N° 2.530

de 17 de dezembro de 2025

“Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências”.

MONICA DA SILVA FAVARIM, Prefeita Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º.

Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 514.593,00 (quinhentos e quatorze mil, quinhentos e noventa e três reais), nas seguintes dotações:

02.04.05 - FUNDEB

Ficha: 161.......................................................................................................................R$ 167.441,00

12.361.0009.2032.0000 - FUNDEB

3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

02 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS

Ficha: 163......................................................................................................................R$ 73.435,00

12.361.0009.2032.0000 - FUNDEB

3.1.91.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS

02 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS

Ficha: 164......................................................................................................................R$ 19.478,00

12.365.0009.2033.0000 - FUNDEB

3.3.90.46.00 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

02 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS

Ficha: 165......................................................................................................................R$ 254.239,00

12.365.0009.2034.0000 - FUNDEB

3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

02 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS

Suplementação ( + ) ...............................................................................................R$ 514.593,00

Art. 2º.

O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação total e/ou parcial das seguintes dotações:

02.03.03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Ficha: 109......................................................................................................................R$ (25.640,00)

08.244.0005.2078.0000 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

05 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

02.04.03 - ENSINO INFANTIL

Ficha: 158......................................................................................................................R$ (3.485,00)

12.365.0008.2028.0000 - ENSINO INFANTIL

4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

05 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

02.04.05 - FUNDEB

Ficha: 160......................................................................................................................R$ (20.513,00)

12.361.0009.2031.0000 - FUNDEB

3.3.90.46.00 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

02 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS

Ficha: 167......................................................................................................................R$ (343.642,00)

12.365.0009.2034.0000 - FUNDEB

3.1.91.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS

02 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS

02.07.01 - SETOR DE OBRAS PÚBLICAS

Ficha: 201.....................................................................................................................R$ (121.313,00)

15.451.0016.1010.0000 - DESENVOLVIMENTO URBANO

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

05 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

Suplementação ( – ).................................................................................................R$ (514.593,00)

Art. 3º.

O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados a presente lei, se necessário for

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sales Oliveira/SP, 17 de dezembro de 2025.

Monica da Silva Favarim

Prefeito Municipal

Lei Ordinária-PM nº 2.530, de 17 de dezembro de 2025