SAPL - Câmara Municipal de Sales Oliveira

LEI Nº 1.935
de 15 de junho de 2018

“Dispõe sobre a Criação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Sales Oliveira e dá outras providências.”

DR. EDMAR DUARTE GOMIERO, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC do Município de Sales Oliveira, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.

Art. 2º.

Para as finalidades desta Lei denomina-se:

I –

Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social;

II –

Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e conseqüentes prejuízos econômicos e sociais;

III –

Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos suportáveis à comunidade afetada;

IV –

Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.

Art. 3º.

A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil.

Art. 4º.

A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.

Art. 5º.

A COMDEC compor-se-á de:

I –

Coordenador;

II –

Conselho Municipal;

III –

Secretaria;

IV –

Setor Técnico; e

V –

Setor Operativo.

Art. 6º.

O Coordenador da COMDEC será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no Município.

Art. 7º.

O Conselho Municipal de Defesa Civil será nomeado por Portaria do Chefe do Executivo Municipal e será composto por:

I –

Presidente;

II –

Vice-Presidente; e

III –

Secretário e demais membros.

Art. 8º.

Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.

Parágrafo único

A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.

Art. 9º.

A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.

Art. 10.

Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 11.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se, expressamente, as disposições legais que com ela confrontam.

Sales Oliveira/SP, 15 de junho de 2018.

Dr. Edmar Duarte Gomiero

Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 1.935, de 15 de junho de 2018