Matéria: Projeto de Lei nº 8 de 2026
Ementa: “Ratifica o Aditivo de ratificação ao protocolo de intenções firmado entre os municípios signatário, para constituição do consórcio público denominado Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Educacional e Socioeconômico – CIDES, datado de 12/12/2025, para ajustar a redação dos itens 12.5 e 12.5.1, e para retificar erro material referente ao CPF do Prefeito do Município de Batatais, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e do Decreto Federal nº 6.017/2007 e dá outras providências”.