Matéria: Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2023
Ementa: Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2023 de autoria da Mesa Diretora que “ Inclui o § 9º ao Artigo 30, constante na Seção IV – do Processo Legislativo, Capitulo I, Título III – Dos Poderes”.