Matéria: Projeto de Lei nº 106 de 2023
Ementa: “Regulamenta o § 1º do Art. 6º da Lei Municipal nº 1.805/2015 para dispor sobre a composição, o mecanismo de eleição dos representantes e o funcionamento do Fórum Municipal da Educação de Sales Oliveira - FMESO, conforme especifica”.