Matéria: Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2024
Ementa: Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2024 de autoria da Senhora Vereadora Natália Fernanda Martins que “Susta o Decreto Municipal nº 114/2024, de 09 de setembro de 2024, que regulamenta as atividades do sistema de controle interno do Município de Sales Oliveira, por extrapolação do poder regulamentar e incompatibilidade com a legislação municipal”.