Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 88 de 2025 em 20ª Ordinária da 1642ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (20ª Ordinária da 1642ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 88 de 2025
“Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Sales Oliveira – SP com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, de que trata os Arts. 115 e 117 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 09 de setembro de 2025”.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 88 de 2025 | Proposição distribuída às comissões | 04/11/2025
Observação