Pareceres Jurídico, da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamentos ao Projeto de Lei no 22/2026.
Despacho: Junte-se ao Processo.
Edital de Convocação nº 03/2026 convocando os vereadores para Sessão Extraordinária, que será realizada no dia 13/05/2026, às 9h, para deliberação do Projeto de Lei no 22/2026.