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| 3ª Ordinária da 1648ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura Abertura: 3 de Março de 2026 Legislatura: 19ª (2025 - 2028) (Atual) Sessão Legislativa: 1648º (2026 - 2026) Tipo: Ordinária |
| 2ª Ordinária da 1647ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura Abertura: 19 de Fevereiro de 2026 Legislatura: 19ª (2025 - 2028) (Atual) Sessão Legislativa: 1647º (2026 - 2026) Tipo: Ordinária |
| 1ª Ordinária da 1646ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura Abertura: 3 de Fevereiro de 2026 Legislatura: 19ª (2025 - 2028) (Atual) Sessão Legislativa: 1646º (2026 - 2026) Tipo: Ordinária Ata da Sessão |
| 1ª Extraordinária da 463ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura Abertura: 14 de Janeiro de 2026 Legislatura: 19ª (2025 - 2028) (Atual) Sessão Legislativa: 463º (2026 - 2026) Tipo: Extraordinária Ata da Sessão |